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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
09/10/2023 -
LEI Nº134-2011
(Dá nova redação ao Art. 6º da LEI Nº133-2011, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012)
09/10/2023 -
LEI Nº133-2011
(Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2012)
09/10/2023 -
LEI Nº132-2011
(Dá nova redação ao Art. 6º da LEI Nº124-2011, estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2012)
09/10/2023 -
LEI Nº131-2011
(Altera dispositivos da LEI Nº88-2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013)
09/10/2023 -
LEI Nº130-2011
(Dá nova redação ao Art. 1º da LEI Nº124-2011, que trata das diretrizes orçamentarias para o exercício de 2012)
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