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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
10/10/2023 -
LEI Nº139-2012
(Cria a Avenida José Agripino e Silva)
10/10/2023 -
LEI Nº138-2012
(Autoriza o Poder Executivo a dá nome de Posto de Saúde, de Anadita de Oliveira Lins)
10/10/2023 -
LEI Nº137-2012
(Autoriza o Poder Executivo a dá nome a Biblioteca Municipal, de Antônio Floriano dos Santos)
10/10/2023 -
LEI Nº136-2012
(Autoriza o Poder Executivo a modificar nome de Escola Municipal, para Colégio Municipal Jose Eudenicio Correia Lins)
10/10/2023 -
LEI Nº135-2012
(Concede reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos)
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