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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
27/10/2023 -
LEI Nº355-2023
(Dá nome de rua Francisco Paulino de Assis)
27/10/2023 -
LEI Nº354-2023
(Dá nome de Travessa Pedro André da Silva)
27/10/2023 -
LEI Nº353-2023
(Dá nome de rua Luzinete Gomes da Silva)
27/10/2023 -
LEI Nº350-2023
(Reajuste salarial dos servidores comissionados ocupantes dos cargos de assessor parlamentar da Câmara)
27/10/2023 -
LEI Nº348-2023
(Altera a Lei nº305-2022, ampliando o prazo do auxílio concedido aos catadores de matérias recicláveis)
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