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27/02/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2024

AUTORIA PODER EXECUTIVOALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR No 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/11/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº01-2022

Altera artigo e anexo da Lei Complementar Nº01-1998, de 22 de Junho de 1998_
27/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº01-2023

(Altera artigos e anexos da Lei complementar nº01-1998)
27/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº01-2022

(Altera artigos e anexos da Lei complementar nº01-1998)
27/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº03-2021

(Disciplina os requisitos para concessão de aposentaria voluntaria, regime próprio de Previdência social)

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