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Leis
Ano
2024
2023
2018
Mês
27/02/2024 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2024
AUTORIA PODER EXECUTIVOALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR No 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/11/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº01-2022
Altera artigo e anexo da Lei Complementar Nº01-1998, de 22 de Junho de 1998_
27/10/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº01-2023
(Altera artigos e anexos da Lei complementar nº01-1998)
27/10/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº01-2022
(Altera artigos e anexos da Lei complementar nº01-1998)
27/10/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº03-2021
(Disciplina os requisitos para concessão de aposentaria voluntaria, regime próprio de Previdência social)
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