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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
11/10/2023 -
LEI Nº149-2012
(Altera a lei nº65-2009 que define débitos ou obrigações considerados de pequeno valor)
11/10/2023 -
LEI Nº148-2012
(Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013)
11/10/2023 -
LEI Nº147-2012
(Extingue o cargo de Monitor do PEJA do Plano de cargos e salários)
11/10/2023 -
LEI Nº146-2012
(Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara)
11/10/2023 -
LEI Nº145-2012
(Cria gratificação de Incentivo à saúde para Agente de Combate às Endemias)
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