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Leis
Ano
2023
Mês
09/10/2023 -
LEI Nº124-2011
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012
09/10/2023 -
LEI Nº123-2011
(Dispõe sobre a Proibição do uso de capacete no interior de estabelecimentos)
09/10/2023 -
LEI Nº122-2011
Inclusão de Educação Ambiental nas Escolas Municipais
09/10/2023 -
LEI Nº121-2011
(Cria o curso de Pré-Vestibular Municipal)
09/10/2023 -
LEI Nº120-2011
(Altera número de vagas de técnicos de enfermagem)
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