(Dá nova redação ao Art. 1º da LEI Nº124-2011, que trata das diretrizes orçamentarias para o exercício de 2012)
LEI Nº130-2011
Publicado em 09/10/2023 às 12:05
(Dá nova redação ao Art. 1º da LEI Nº124-2011, que trata das diretrizes orçamentarias para o exercício de 2012)