(Altera dispositivos da LEI Nº88-2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013)
LEI Nº131-2011
Publicado em 09/10/2023 às 12:06
(Altera dispositivos da LEI Nº88-2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013)