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Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº184-2014
(Dá nova redação ao art.5º, da Lei nº182-2014, criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência)
16/10/2023 -
LEI Nº183-2014
(Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher)
16/10/2023 -
LEI Nº182-2014
(Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência)
16/10/2023 -
LEI Nº181-2014
(Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015)
16/10/2023 -
LEI Nº180-2014
(Autoriza abertura de crédito adicional especial)
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