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Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº195-2015
Cria cargo em comissão e altera a lei nº62-2009 e lei nº157-2013, que fixa os vencimentos dos cargos em comissão
16/10/2023 -
LEI Nº194-2015
Altera vencimentos dos cargos de nível superior
16/10/2023 -
LEI Nº193-2015
Altera número de vagas de operador de máquinas
16/10/2023 -
LEI Nº192-2015
Concede ao Exmo. Sr. jediael de Sousa título de cidadão honorário
16/10/2023 -
LEI Nº191-2015
Altea Lei nº168-2013, que cria Prêmio de Incentivo
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