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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
17/10/2023 -
LEI Nº210-2016
(Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção sanitária)
17/10/2023 -
LEI Nº209-2016
(Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017)
17/10/2023 -
LEI Nº208-2016
(Dispõe sobre criação de cargos e aumento no número de vagas, no quadro de pessoal efetivo)
17/10/2023 -
LEI Nº207-2016
(Concede reajuste de vencimentos dos servidores)
17/10/2023 -
LEI Nº206-2016
(Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016)
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