(Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção sanitária)
LEI Nº210-2016
Publicado em 17/10/2023 às 11:46
(Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção sanitária)