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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
26/10/2023 -
LEI Nº220-2017
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o estado da Paraíba)
26/10/2023 -
LEI Nº219-2017
(Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social)
26/10/2023 -
LEI Nº218-2017
(Altera a LEI Nº02-1996, de criação do Conselho de Assistência Social-CMAS)
26/10/2023 -
LEI Nº217-2017
(Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos Servidores)
17/10/2023 -
LEI Nº216-2016
(Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2017)
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