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Leis
Ano
2023
Mês
17/10/2023 -
LEI Nº205-2015
Concede ao Exmo. Sr. Carlos Augusto de Jesus o título de cidadão honorário
17/10/2023 -
LEI Nº204-2015
Concede ao Exmo. Sr. Luiz Cláudio Régis Marinho o título de cidadão honorário
17/10/2023 -
LEI Nº203-2015
Concede ao Exmo. Sr. David da Silva Santos o título de cidadão honorário
17/10/2023 -
LEI Nº202-2015
Autoriza abertura de crédito adicional
16/10/2023 -
LEI Nº201-2015
Altera Lei nº62-2009 e Lei nº157-2013, Lei nº195-2015 que fixa os vencimentos dos cargos em comissão
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