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Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº200-2015
Alteração da Lei nº04-2003 politica municipal de atendimento dos direito da Criança e Adolescente
16/10/2023 -
LEI Nº199-2015
Aprovação do Plano Municipal de Educação
16/10/2023 -
LEI Nº198-2015
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016
16/10/2023 -
LEI Nº197-2015
Concede ao Exmo. Sr. Antônio Gomes Fernandes o título de cidadão honorário
16/10/2023 -
LEI Nº196-2015
Cria salário base mensal dos Agentes de Saúde e Endemias ACS e ACE
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