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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº190-2015
Dispõe sobre a Expansão da Zona urbana do Município
16/10/2023 -
LEI Nº189-2015
Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos
16/10/2023 -
LEI Nº187-2014
(Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2015)
16/10/2023 -
LEI Nº186-2014
(Autoriza abertura de crédito adicional especial)
16/10/2023 -
LEI Nº185-2014
(Define obrigação de pequeno valor)
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