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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº174-2013
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017)
16/10/2023 -
LEI Nº173-2013
(Concede ao Reverendíssimo Domingo Ciavarella o título de cidadão honorário)
16/10/2023 -
LEI Nº172-2013
(Concede ao Reverendíssimo Donato Revvi o título de cidadão honorário)
16/10/2023 -
LEI Nº171-2013
(Expansão da avenida José Agripino e Silva)
16/10/2023 -
LEI Nº170-2013
(Parcelamento e reparcelamento de débitos-RPPS)
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