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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
16/10/2023 -
LEI Nº169-2013
(Dá nome de José Inácio Filho ao Centro de Referência da Assistência Social-CRAS)
16/10/2023 -
LEI Nº168-2013
(Cria o prêmio de incentivo a qualidade e inovação do PMAQ-AB)
16/10/2023 -
LEI Nº167-2013
(Autoriza abertura de crédito adicional especial)
16/10/2023 -
LEI Nº166-2013
(Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014)
16/10/2023 -
LEI Nº165-2013
(Dá nova redação ao paragrafo único do Art. 1º da LEI Nº142-2012, cria gratificação de incentivo ao agente de saúde)
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