(Dá nova redação ao paragrafo único do Art. 1º da LEI Nº142-2012, cria gratificação de incentivo ao agente de saúde)
LEI Nº165-2013
Publicado em 16/10/2023 às 09:14
(Dá nova redação ao paragrafo único do Art. 1º da LEI Nº142-2012, cria gratificação de incentivo ao agente de saúde)