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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Leis
Ano
2023
Mês
24/08/2023 -
LEI Nº 29/2006
Abre crédito especial para o fim que especifica.
24/08/2023 -
LEI Nº 28/2006
Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
24/08/2023 -
LEI Nº 27/2006
Solicita para que seja construída uma Rampa de Acesso para os portadores de necessidades especiais.
24/08/2023 -
LEI Nº 26/2006
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
24/08/2023 -
LEI Nº 25/2006
Alteração de cargos permanentes efetivos da Prefeitura.
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