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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
28/08/2023 -
LEI Nº 39/2007
Aprova o Plano Municipal de Educação PME 2008-2018
28/08/2023 -
LEI Nº 38/2007
Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Juvino Pereira Nepomuceno.
28/08/2023 -
LEI Nº 37/2007
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
28/08/2023 -
LEI Nº 36/2007
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Caixa econômica federal.
24/08/2023 -
LEI Nº 35/2007
Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos.
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