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Leis
Ano
2023
Mês
28/08/2023 -
LEI Nº 44/2007
Concede abono aos profissionais do Magistério.
28/08/2023 -
LEI Nº 43/2007
Alterações das Resoluções Nº01-1998 17-1998 e 01-2003.
28/08/2023 -
LEI Nº 42/2007
Altera a Redação do Art. 6º da LEI Nº31-2007.
28/08/2023 -
LEI Nº 41/2007
Dá nome de José Ribeiro Diniz ao Hospital.
28/08/2023 -
LEI Nº 40/2007
LEI Nº40-2007 (Altera a Redação do Art. 6º da LEI Nº31-2007)
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