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Leis
Ano
2023
Mês
24/08/2023 -
LEI Nº 19/2005
Altera a redação do Art. 179 da LEI Nº04-1997.
24/08/2023 -
LEI Nº 18/2005
Altera as disposições da LEI Nº10-2005
24/08/2023 -
LEI Nº 17/2005
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006
24/08/2023 -
LEI Nº 16/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009
24/08/2023 -
LEI Nº 15/2005
Concede título de cidadão Barrense ao Dr. Romero Rodrigues
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