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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
22/08/2023 -
LEI Nº 04/2005
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
22/08/2023 -
LEI Nº 03/2005
LEI Nº03-2005 (Dá nome de Jovino Pereira ao Ginásio de Esportes
22/08/2023 -
LEI Nº 02/2005
Dá nome de ruas as imediações de Dipel Ferragens, de rua Hermes Luiz Dias.
22/08/2023 -
LEI Nº 01/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de operação de programa de subsídios a habitação de interesse Social.
22/08/2023 -
LEI Nº 05/2004
Alteração na LEI Nº04-2003 dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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