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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
21/08/2023 -
LEI Nº 11/2001
Parcelamento de débito junto ao fundo de aposentadoria e pensões-FAPEN
21/08/2023 -
LEI Nº 03/1997
Dispõe sobre estrutura administrativa básica do poder executivo, extingue e cria cargos.
21/08/2023 -
LEI Nº 10/2001
Fixa o subsídio dos Vereadores do município
21/08/2023 -
LEI Nº 09/2001
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário.
21/08/2023 -
LEI Nº 07/2001
Destinação de recursos para pessoas carentes.
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