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Leis
Ano
2023
Mês
09/10/2023 -
LEI Nº84/2009
Autoriza o Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários de acordo com o FAPEN
09/10/2023 -
LEI Nº83/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todos os bens do município
09/10/2023 -
LEI Nº82/2009
Autoriza a abertura de crédito especial
09/10/2023 -
LEI Nº81/2009
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação
09/10/2023 -
LEI Nº80/2009
Reestrutura o regime próprio de Previdência Social
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