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Leis
Ano
2023
Mês
09/10/2023 -
LEI Nº99/2010
Autoriza o Poder Executivo a Denominar Unidade Escolar de Jose Martinho Cerpa de Menezes
09/10/2023 -
LEI Nº98/2010
Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos
09/10/2023 -
LEI Nº97/2010
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o conselho M. do Idoso
09/10/2023 -
LEI Nº96/2010
Altera e dá outras providências as LEIS Nº79-2009 - Plano Plurianual e a Lei nº88-2009 - LDO
09/10/2023 -
LEI Nº95/2010
Autoriza a abertura de Crédito especial para incluir dotações orçamentarias
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