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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Leis
Ano
2023
Mês
27/10/2023 -
LEI Nº311-2022
(Cria praças de Taxi, institui a atividade de taxista e estabelece normas para a exploração do serviço publico)
27/10/2023 -
LEI Nº310-2022
(Cria programa Municipal de Estágio)
27/10/2023 -
LEI Nº309-2022
(Dispõe sobre a Readequação da Política Municipal do Idoso, reformulação do conselho e do fundo do idoso)
27/10/2023 -
LEI Nº308-2022
(Institui a Nota Fiscal de serviços Eletrônica)
27/10/2023 -
LEI Nº307-2022
(Abertura de crédito adicional especial)
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