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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
27/10/2023 -
LEI Nº301-2022
(Concede o título de cidadão honorário ao Reverendíssimo Sr. Padre Tiago de Macedo Félix)
27/10/2023 -
LEI Nº300-2022
(Abertura de crédito adicional especial)
27/10/2023 -
LEI Nº299-2022
(Altera dispositivos da Lei nº217-2017, dispõe sobre o plano de cargos e salários dos Servidores da câmara)
27/10/2023 -
LEI Nº298-2022
(Concede título de cidadão honorário ao Sr. João Batista de Medeiros Costa)
27/10/2023 -
LEI Nº297-2022
(Concede título de cidadão honorário ao Sr. Clebson Esdras Lima)
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