(Cria praças de Taxi, institui a atividade de taxista e estabelece normas para a exploração do serviço publico)
LEI Nº311-2022
Publicado em 27/10/2023 às 09:57
(Cria praças de Taxi, institui a atividade de taxista e estabelece normas para a exploração do serviço publico)