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CODIGO TRIBUTÁRIO
Leis
Ano
2023
Mês
09/10/2023 -
LEI Nº64/2009
Altera número de vagas dos cargos de pedreiro e professor de português no quadro efetivo
09/10/2023 -
LEI Nº63/2009
Altera Arts. 15, 16 e 18 da LEI Nº26-2006
09/10/2023 -
LEI Nº62/2009
Cria cargos de Provimento em comissão e fixa os seus vencimentos
09/10/2023 -
LEI Nº61/2009
LEI Nº61-2009 _Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos_
28/08/2023 -
LEI Nº 60/2008
LEI Nº60-2008 (Concede abono aos profissionais do Magistério)
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