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13/06/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012/2024

AUTORIA PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. E DA OUTRAS PROVIDÊ...
28/05/2024 - PROJETO DO EXECUTIVO Nº 011/2024

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 0302 DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS...
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AUTORIA DO PODER EXECUTIVODISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAIVIENT^RIA DE 2025 E D^ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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