o Projeto de Lei n° 013, de 01 de julho de 2025, que visa alterar o §2° do art. 2° da Lei Municipal n° 296, de 08 de mango de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.