LEI Nº 0346 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicado em 15/02/2023 às 09:15

ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICAVEIS CONTÍGUAS ÁS RODOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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