ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICAVEIS CONTÍGUAS ÁS RODOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0346 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicado em 15/02/2023 às 09:15
ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICAVEIS CONTÍGUAS ÁS RODOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.