ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Publicado em 27/03/2018 às 00:00
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.