(Dispõe sobre a Redução da carga horária para servidores, que sejam pais, tutores ou curadores de portadores de deficiência)
LEI Nº294-2022
Publicado em 27/10/2023 às 09:36
(Dispõe sobre a Redução da carga horária para servidores, que sejam pais, tutores ou curadores de portadores de deficiência)