(Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e adolescentes em situação de privação temporária)
LEI Nº263-2020
Publicado em 27/10/2023 às 08:37
(Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e adolescentes em situação de privação temporária)