(Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de Animais de Grande Porte solto nas Vias e Logradouros)
LEI Nº248-2019
Publicado em 26/10/2023 às 09:32
(Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de Animais de Grande Porte solto nas Vias e Logradouros)