(Altera a redação do art.16, paragrafo 2º, da Lei nº225-2017 sobre Direitos da Criança e do Adolescente)
LEI Nº245-2019
Publicado em 26/10/2023 às 09:31
(Altera a redação do art.16, paragrafo 2º, da Lei nº225-2017 sobre Direitos da Criança e do Adolescente)