AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DE ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO A SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 008/2000
Publicado em 21/08/2023 às 10:20
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DE ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO A SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.