EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 005/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE:  MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 005/2025”, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - FICA CONDICIONADO O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) A PARTIR DO ANO DE 2025, AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) ATINGIR PELO MENOS 80% DAS METAS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.