LEI Nº – 245 – de 13/06/2019 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N° 0225 DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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